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Edição 144 > A PEC 241 é um grave ataque ao Brasil, à Constituição e ao povo
A PEC 241 é um grave ataque ao Brasil, à Constituição e ao povo
A PEC 241 implica mais um golpe na democracia brasileira.
Se aprovada, a consequência será o desmantelo do Estado de Bem-Estar Social conquistado no bojo das lutas pela consolidação do regime democrático expresso na Constituição de 1988.
Além disso, o congelamento constitucionalizado das despesas retira dos próximos governos, e do parlamento, a capacidade de priorizar recursos na gestão do país por vinte anos.
A sanha dos golpistas contra a democracia e os direitos do povo brasileiro não tem limites. O governo Temer quer aprovar a toque de caixa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que visa a estabelecer um novo regime fiscal, limitando a expansão das despesas orçamentárias primárias de todos os poderes da União pelos próximos 20 anos.
Se aprovada, a consequência será o desmantelo dos direitos sociais conquistados no bojo das lutas pela consolidação do regime democrático expresso na Constituição de 1988. Será um duro golpe na capacidade do Brasil de estabelecer um projeto soberano de desenvolvimento nacional. Esta PEC é a expressão mais cruel do programa antipovo de Temer.
As razões do problema fiscal: crise econômica, queda de receita e altas taxas de juros
Ao contrário do que tem sido propagado pelos meios de comunicação, as despesas primárias seguiram o aumento das receitas até 2012, como consequência do ciclo de crescimento e formalização da economia. Entre 2005 e 2015, as receitas do país cresceram 155% e o Produto Interno Bruto (PIB) 172%; o que possibilitou o aumento da capacidade financeira do governo federal para atender às demandas da sociedade e da capacidade econômica, revelada pela produção nacional, para arcar com melhores condições de vida dos brasileiros.
Entre 2014 e 2015 nos deparamos com o problema fiscal, quando os efeitos da crise internacional se tornam mais fortes nos países em desenvolvimento, como o Brasil, provocando perda de dinamismo interno, e das receitas, assim comprometendo o equilíbrio fiscal. Estima-se que a contração da arrecadação tenha chegado a 6% em 2015, e as previsões são de uma nova contração de 4,8% em 2016.
No entanto, o grande vilão das contas públicas não são as despesas primárias e sim as altas taxas de juros decorrentes da dívida pública. O Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo. Somente nessa conta, em 2013 foram gastos R$ 248,9 bilhões; em 2014 R$ 311,4 bilhões; e em 2015 este valor cresceu para R$ 501,8 bilhões. Com relação ao PIB, esses números passaram de 4,83%, para 8,50% em 2015. No ano passado, as despesas com juros superaram os gastos com os benefícios da previdência, que foram de R$ 436,1 bilhões.
O novo regime fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados irá favorecer a especulação financeira. É uma tentativa de instituir na Constituição os privilégios aos rentistas e perpetuá-los através da fixação de um teto para os gastos públicos, e da eliminação da obrigatoriedade constitucional com o emprego de recursos públicos em áreas sociais como Saúde e Educação. Na prática, ele restringe a capacidade do Estado de atuar no estímulo do desenvolvimento do país.
A PEC amplia o conflito distributivo no orçamento público
A PEC irá intensificar o conflito distributivo em torno do orçamento. A proposta em debate rompe com os mecanismos instituídos na Constituição de 1988 que protegiam os interesses dos setores mais vulneráveis dos grandes lobbies e do poder econômico.
Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas. Esse modelo inverte a lógica constitucional: onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto.
Mesmo que a economia cresça e permita isso, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto vai impedir qualquer avanço social, e ainda vai obrigar a desconstituição dos direitos existentes. Além de atentar contra os direitos sociais e a prestação dos serviços públicos, o modelo inviabiliza saídas ou a construção de um projeto de desenvolvimento pautados na política fiscal ou na econômica, sem importar os custos orçamentários.
Profundos impactos nas áreas sociais
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com a implantação da PEC 241 a saúde perderia em torno de R$ 743 bilhões. Números muito próximos foram apresentados pelo Conselho Deliberativo da FioCruz, que afirma que, se o teto for implementado a partir de 2017 — e considerando-se 20 anos à frente —, as perdas para a saúde estariam entre R$ 654 bilhões e 1 trilhão, dependendo do comportamento das variáveis PIB e Receita Corrente Líquida (RCL).
A PEC, por sua visão exclusivamente fiscalista, não identifica os efeitos multiplicadores de investimentos como na área da saúde, onde, para cada R$ 1,00 gasto, verifica-se um incremento de R$ 1,70 no PIB. Mesmo se a economia voltar a crescer a patamares de 2% ao ano, com o teto, os investimentos em saúde cairão de 1,7% de hoje para 1,1% em vinte anos.
Em essência, a adoção desse teto é a negação da Saúde como direito de todos e dever do Estado. Sua implementação irá representar uma rápida precarização dos serviços, uma afronta a princípios como o da universalidade da cobertura e do atendimento. Será o sonho das operadoras de planos de saúde complementar, que terão uma reserva de mercado em decorrência da ausência do atendimento público.
Na educação os impactos não serão diferentes. O texto constitucional e as leis determinam que sejam aplicados pelo menos 18% da receita líquida de impostos em manutenção e desenvolvimento da Educação. E há ainda outras obrigações em relação à educação básica (no Fundeb, no mínimo 10% do que é aplicado pelo conjunto dos fundos estaduais).
Se as despesas com a educação ficarem sob o limite do teto, será impossível cumprir esses mandamentos e menos ainda o compromisso do Plano Nacional de Educação (PNE) de aplicar 10% do PIB nos programas educacionais. Hoje investimos pouco mais de 6,6%.
A modo de exemplo, se os limites constantes desta PEC estivessem em vigor desde 2005, as perdas teriam sido astronômicas. Depois dessas restrições aplicadas por apenas uma década, a educação, em 2015, receberia menos de R$ 25 bilhões. Isso é aproximadamente um quarto do orçamento real efetivamente realizado no ano passado.
Ao longo dos últimos dez anos, o setor teria perdido R$ 350 bilhões. Impossível pensar no conjunto das consequências para a sociedade, mas podemos perceber que teria sido negada toda a expansão da rede de ensino e das vagas que se verificou, da creche à pós-graduação.
Na Previdência Social, limitar o reajuste apenas à correção da inflação exigirá a adoção de muitas medidas redutoras de direitos. Uma delas é suprimir a garantia da correção inflacionária para manter o valor de compra dos benefícios. Somente a garantia desse direito já representaria esgotar o limite de expansão dessa despesa. Frente a isto, ou os reajustes serão menores do que a inflação, ou será necessário ampliar carências e exigências para diminuir drasticamente o acesso a novos benefícios.
E, da mesma forma que na Previdência, os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) não poderão continuar referenciados no salário-mínimo. Nos últimos dez anos, o volume de pessoas que recebem esses benefícios cresceu de 2,8 milhões para 4,4 milhões – 58% a mais. Mais de 2 milhões de famílias alcançaram melhores patamares de cidadania porque esse direito não lhes foi negado. Entram nestes casos as jovens mães cujos filhos nasceram com microcefalia e o programa Bolsa Família, entre outras áreas.
Na Assistência Social os reflexos são similares — as mudanças também desconstroem a cidadania. O teto de gastos, e não a necessidade das pessoas, será o parâmetro definidor da ação estatal. Se a PEC 241 for aprovada, o prejuízo poderá ultrapassar ou alcançar R$ 860 bilhões! A importância é ressaltada quando se leva em conta que envolve programas como o Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Estas medidas se dão no momento em que a população brasileira muda seu perfil demográfico. Nas próximas duas décadas, de acordo com as estimativas do IBGE, o número de pessoas com mais de 60 anos crescerá de 23,9 milhões para 47,6 milhões (3,5% ao ano). E a população irá crescer em média 10,1%, passando dos atuais 206,1 milhões para 226,9 milhões – o que ampliará ainda mais o número de pessoas vulneráveis aos desmandos do mercado.
O fim da política de valorização do salário-mínimo
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores. No caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na RCL. Já em relação aos da iniciativa privada, o impacto se dará na alteração da metodologia de reajuste, gerando perdas para todos os trabalhadores para os quais ele é referência.
De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), se o limite para investimento público estivesse valendo nas últimas duas décadas, os reajustes definidos em lei apenas cobririam a inflação e o valor, em 2016, o que levaria o salário-mínimo a ter um valor aproximado de R$ 400; ou seja, menos da metade dos atuais R$ 880.
A PEC também atinge os benefícios que possuem como valor de base o salário-mínimo. O mesmo deve ocorrer em relação aos Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT (seguro-desemprego e abono salarial). Não por outro motivo, uma proposta já anunciada pelo governo é de acabar com o abono salarial, um benefício distribuído aos trabalhadores de menor renda em nosso país.
Uma ponte para o neoliberalismo selvagem
A essência da proposta está expressa na entrevista do economista Roberto Brant, um dos formuladores do texto então chamado Ponte para o Futuro, ao jornal O Estado de S. Paulo em 18 de abril de 2016, onde declara com todas as letras que o programa que o governo Temer possui para o país é um tipo de proposta que não tem como ser aprovada pelo crivo das urnas, e que por isso mesmo deve ser imposta de forma célere. Qualquer casualidade não é mera coincidência.
A aprovação do substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) irá induzir de modo indireto a inúmeras outras reformas que não seriam discutidas com a sociedade. Entre elas se destacam despesas com agricultura, assistência social, trabalho, poderes, administração e despesas de pessoal, todos os subsídios do transporte, energia, segurança e defesa, reforma agrária, saneamento e gestão ambiental, habitação, urbanização e mobilidade urbana, cultura, ciência e tecnologia, direitos de cidadania, entre outros. Esse conjunto de despesas, fundamentais diga-se, cairá dos atuais 8,5% do PIB, para apenas 3,5%.
O congelamento constitucionalizado das despesas retira dos próximos governos, e do parlamento, a capacidade de priorizar recursos na gestão do país pelos próximos vinte anos. Assim, a PEC 241 implica mais um golpe na democracia brasileira. O(a) presidente da República só poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, ou seja, ela rompe com a autonomia dos governos futuros.
Grave ataque ao projeto nacional e à inserção do Brasil no mundo
A aprovação da PEC do teto tende a colocar o Brasil em uma posição de maior subordinação no cenário internacional, além de ser um grave ataque ao estabelecimento de um projeto nacional, e à capacidade do Estado brasileiro de orientar o seu desenvolvimento.
Não será a mão do mercado que irá responder às necessidades de investimentos nas áreas estratégicas que necessitamos. Comprimir investimentos em ciência e tecnologia, infraestrutura, saúde e educação vai na contramão dos esforços necessários para superarmos os óbices ao nosso desenvolvimento. O risco, para além de desmontarmos o Estado brasileiro, é não acompanhar as transformações que ocorrem em áreas estratégicas, como, por exemplo, inovação tecnológica e produção.
Para instituições como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), se trata de uma decisão trágica para a ciência brasileira. A PEC traz de volta a realidade da década de 1990 e a fuga em massa de cérebros, período em que a única saída para a ciência no Brasil eram os aeroportos.
A bancada do PCdoB atuou ativamente no debate da PEC 241
A bancada do PCdoB tem tido um destacado papel na denúncia e na atuação para inviabilizar o teor antipovo e antinacional que possui a PEC 241. Sua atuação tem sido marcada pela denúncia contundente dos impactos que a Emenda Constitucional produzirá para a população mais necessitada, e para a capacidade do Estado brasileiro de induzir o desenvolvimento.
De igual modo, a bancada comunista tem demonstrado que existem sim outras alternativas para enfrentarmos o equilíbrio das contas públicas. Essas medidas deveriam partir de uma reforma tributária onde os mais ricos pagassem mais, com o fim das desonerações sem contrapartida, com uma intensa campanha de combate à sonegação de impostos. E sobretudo defendendo que se estabeleça um limite para a realização das despesas com juros e encargos da dívida pública.
Foram apresentadas emendas ao substitutivo do deputado Perondi, dirigido a excluir dos limites as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia; os subsídios; e as despesas com repasses a estados, Distrito Federal e municípios de programações relativas à segurança pública, infraestrutura urbana, saneamento básico, habitação e transporte coletivo urbano do teto do gasto público.
Defendemos que os limites deveriam acompanhar o crescimento real do PIB, além de definir um método de correção dos limites durante o período de vigência do Plano Plurianual (PPA), evitando o engessamento pelo longo de duas décadas dos critérios de distribuição dos recursos.
Ampla jornada de lutas em defesa da Constituição, da democracia e dos direitos
A matriz antidemocrática, antinacional e antipovo do consórcio golpista deixa-os cegos. É inacreditável que na data em que se comemora 100 anos de Ulysses Guimarães, o Senhor Diretas, o grande mediador da elaboração da nossa Constituição, a Câmara de Deputados coloque no alvo sua principal obra, o texto Constitucional de 1988.
A Constituição de 1988 é resultado de uma longa jornada de lutas pelo fim do regime de exceção, da ditadura; ela coroa a conquista da democracia. Não é casualidade que justamente um governo resultado de um golpe de Estado coloque como prioridade o seu desmonte. A Constituição precisa ser defendida; esta é a tarefa que cabe aos progressistas e democratas.
Será a pressão das ruas que poderá reverter este jogo. A sociedade precisa estar atenta a esse debate e suas consequências de curto, médio e longo prazo. Nas próximas semanas e meses tendem a se intensificar lutas em defesa da democracia, dos direitos econômicos e sociais – uma luta em essência em defesa do Brasil e de seu patrimônio. Há necessidade de amplitude e ampla unidade para se enfrentar esse ataque. Vai ter resistência e vai ter luta!
* Luciana Santos é presidenta nacional do PCdoB e deputada federal por Pernambuco. Atua como membro titular da Comissão da PEC 241