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Edição 140 > COP 21: Conquista para o meio ambiente e alternativa para o desenvolvimento capitalista

COP 21: Conquista para o meio ambiente e alternativa para o desenvolvimento capitalista

Quase tudo que foi debatido em Paris já havia se manifestado nas conferências anteriores.

 

A grande novidade foi o interesse anunciado, dessa vez, pelos países mais desenvolvidos, sobretudo os EUA

A 21ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 21) se realizou durante os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, e contou, na abertura, com a presença de 150 chefes de Estado (número recorde entre os eventos realizados pela ONU) e representantes de 195 países.

No final, foi aprovado o Acordo de Paris, primeiro tratado climático desde o Protocolo de Quioto (1997), com validade a partir de 2020, que visa a reduzir a emissão dos gases de efeito estufa e enfrentar os problemas decorrentes das mudanças climáticas, como o impacto na saúde da população.

Segundo o Perfil de País Climático e de Saúde 2015, da OMS, -caso expressivas medidas protetoras não sejam tomadas, inundações causadas pelo aumento do nível do mar poderão afetar mais de 618 mil brasileiros todos os anos durante o período de 2070 a 2100-.

Tais consequências das mudanças climáticas ocorrerão em todos os países1.

Acordo de Paris Após intensas negociações, o Acordo de Paris foi aprovado com a incorporação dos seguintes pontos:1- Conter o aquecimento global até 2100 com a redução das emissões de carbono e outros gases que causam o efeito estufa -bem abaixo de 2 graus centígrados- e -realizar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados (em relação aos níveis pré-industriais), reconhecendo que isso significaria reduzir substancialmente os impactos das mudanças climáticas-.

Para isso, 188 países elaboraram suas metas voluntárias, as Contribuições Pretendidas Nacionalmente Determinadas (INDC, Intended Nationally Determined Contributions, na sigla em inglês).

Todavia, não há regra prevista que obrigue os países a melhorarem suas metas - exigência feita pela China e a Índia.

Mas obriga os países a seguirem um calendário, que inclui a revisão da somatória das metas nacionais efetivamente obtidas, a cada cinco anos visando a alcançar os 1.

5 graus.

Isso porque a soma das INDC-s definidas pelos diversos países não assegura essa meta até 2100.

2- Chegar ao pico das emissões -tão cedo quanto possível-.

Para alcançar esse objetivo -as partes devem atingir o pico global de emissões de gases de efeito estufa o mais rápido possível-.

Com tal formulação, o Acordo não previu metas globais de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Porém, expressou a necessidade de -empreender reduções rápidas para alcançar a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa na segunda metade do século-.

3- Neutralizar o processo de aquecimento global até 2050.

Isso significa, de um lado, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e, de outro, retirar, na mesma proporção, tais gases da atmosfera - o que exige grandes investimentos em tecnologia.

No primeiro caso, desenvolver tecnologias de barateamento do custo da produção de energia limpa.

No segundo, criar sumidouros de gases de efeito estufa.

E, para isso, estimular o reflorestamento, controlar as emissões de gás metano produzido pelos rebanhos bovinos e adotar as étnicas de geoengenharia.

A geoengenharia é o combate às mudanças climáticas por meio de mecanismos artificiais de controle da incidência da radiação solar sobre a superfície terrestre e o sequestro do CO2.

Primeiro balanço das metas voluntárias em 2018.

Em 2023 será feita a primeira avaliação oficial dessas metas, com revisão a cada cinco anos.

O Acordo foi alcançado com base em metas voluntárias nacionais, sem metas globais.

Nesse ponto, se estabeleceu um conflito entre os EUA - contrários às metas globais - e os países do G-77+China - favoráveis desde que os países em desenvolvimento continuassem com metas voluntárias.

A decisão adotada foi o cumprimento das metas nacionalmente estabelecidas.

A China argumentou que não aceitaria fiscalização internacional e os Estados Unidos que seu congresso não aprovaria metas obrigatórias.

De Paris esperava-se a aprovação de um acordo legalmente vinculante, com metas globais e metas nacionais nos moldes do Protocolo de Quioto.

Todavia, a vida demonstrou que os compromissos adotados em Quioto não foram levados à prática por uma boa quantidade de países desenvolvidos.

Países desenvolvidos deverão aportar US$ 100 bilhões por ano a partir de 2020.

O Acordo prevê que os países desenvolvidos deverão fornecer US$ 100 bilhões para financiar as ações de mitigação e adaptação dos países em desenvolvimento - com uma revisão desse volume de recursos em 2025.

No início das negociações, os países ricos resistiam à menção da destinação desse valor e defendiam a ampliação da base de países que deveriam participar desse financiamento.

Em função disso, houve uma crítica da parte do Grupo G77+China pela tentativa de inclusão dos países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) na responsabilidade da destinação de recursos.

Falando em nome do grupo a representante da África do Sul afirmou que -Países desenvolvidos são obrigados a providenciar recursos financeiros, incluindo a transferência de tecnologia para todos os países em desenvolvimento.

Esta é uma obrigação legal.

Não é ajuda nem caridade-.

E, em função dessa posição, o Acordo menciona que -outras partes poderão, em bases voluntárias e complementares, prover recursos-.

Para se chegar ao Acordo de Paris, as negociações foram conduzidas por -facilitadores- correspondendo aos temas mais importantes da Conferência, entre os quais, os conflitos entre países desenvolvidos e em desenvolvimento quanto às responsabilidades no combate às mudanças climáticas e ao financiamento e transferência de tecnologia.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi -facilitadora- da questão mais delicada que era encontrar uma solução para a resolução final com a qual estivessem de acordo os países desenvolvidos e em desenvolvimento.

E pela avaliação final dos integrantes do evento, ela conduziu sua tarefa de forma exitosa.

Do protocolo de Quioto ao acordo de ParisO Protocolo de Quioto foi aprovado na 3ª Conferência da ONU para as Mudanças Climáticas, realizada na cidade de Quioto, Japão, em dezembro de 1997.

Ele entrou em vigor em 2005 com a ratificação pela Rússia, mas antes 172 países já o haviam ratificado.

Todavia, os EUA, à época os maiores poluidores, não o fizeram, ficando fora dos compromissos de redução das emissões de gases poluentes.

O Acordo estabeleceu o princípio das -obrigações comuns, mas diferenciadas- entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, atribuindo, aos primeiros, metas obrigatórias de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Isso por terem sido eles os responsáveis históricos pelo aumento desses gases na atmosfera causado, desde a Revolução industrial, pelo uso do carvão e do petróleo.

Aos países desenvolvidos foi atribuída, também, a responsabilidade de fornecer recursos e transferir tecnologia aos países em desenvolvimento para o combate às mudanças climáticas.

E aos países em desenvolvimento de contribuir, de forma voluntária, no combate às emissões de gases poluentes.

Todavia tal decisão não foi levada à pratica pela grande maioria dos países desenvolvidos.

Esse tratamento diferenciado dado pelo Protocolo de Quioto levou a uma constante queda de braço entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento em todas as conferências climáticas posteriores.

A COP 15, realizada em Copenhague em 2009, não conseguiu cumprir seu objetivo principal de aprovar um texto que viesse a substituir o Protocolo de Quioto, cujo término deveria ter sido em 2012.

Todavia obteve avanços, entre os quais a definição de que o -desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades principais dos países em desenvolvimento e que uma estratégia de desenvolvimento de baixa emissão é indispensável para o desenvolvimento sustentável-.

A COP 16 se realizou em Cancun, México, no final de 2010, tendo como centro de seus debates a continuidade ou não do Protocolo de Quioto.

A falta de acordo levou a Conferência a adiar, para 2015, a vigência do Protocolo.

Ela estabeleceu, pela primeira vez em documento oficial, o objetivo de manter em 2 graus centígrados a elevação da temperatura da Terra até 2.

100.

No curso da Conferência os países em desenvolvimento defenderam objetivos mais radicais.

Os países desenvolvidos apresentaram uma meta de aquecimento de 2 graus até 2100, e os países em desenvolvimento (G77+China) a elevação da temperatura em 1,5° C até 2100, e os países da Alba em 1° C.

A solução final foi a adoção de 2° C.

Isto porque quanto menor o limite do aquecimento, maiores teriam que ser as medidas de contenção das emissões de gases de efeito estufa, o que incidiria sobre o nível de desenvolvimento desses países com metas obrigatórias.

Na COP16, manifestou-se de forma acentuada o conflito existente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento em torno da segunda fase de compromissos do Protocolo de Quioto.

O Japão, contando com o apoio de Canadá, Austrália e outros desenvolvidos, argumentou que só aceitaria se comprometer com uma segunda fase do Protocolo se a China e os Estados Unidos assumissem metas obrigatórias.

A China, por seu lado, contando com o apoio dos países em desenvolvimento, afirmou que não aceitaria a ruptura do Protocolo de Quioto, destacando não ter responsabilidades históricas e necessitar desenvolver-se para alimentar um bilhão e duzentos milhões de pessoas.

A COP 17 foi realizada em Durban, na África do Sul, no final de 2011.

Novamente estava em pauta a resolução sobre o segundo período do Protocolo de Quioto.

Nela, os países em desenvolvimento mais pobres defenderam que sobre eles recaem as maiores consequências das mudanças climáticas apesar de serem os que menos poluem.

Por isto, reivindicaram recursos e transferência de tecnologia para o combate às mudanças climáticas.

O G-77+China defendeu a continuidade do Protocolo de Quioto, o que implicava manter o princípio das -responsabilidades comuns, mas diferenciadas-.

Os países africanos defenderam a necessidade de diferenciar, entre os países em desenvolvimento, os grandes emissores em relação aos demais.

Com isto, se colocaram ao lado da União Europeia que exigia que os membros do BRICS também assumissem compromissos com metas obrigatórias defendendo a tese segundo a qual qualquer acordo passaria pela decisão de que as -maiores economias- concordassem em iniciar negociações tendo em vista um novo tratado vinculante.

A delegação chinesa contestou o conceito de -maiores economias- visando com isto a igualar as responsabilidades no combate às emissões.

Destacou que seu país não tem responsabilidades históricas na emissão de gases poluentes e necessita se desenvolver para resolver seus problemas econômicos e sociais.

Rússia, Japão e Canadá anunciaram abandonar o Protocolo de Quioto por não aceitarem continuar com metas obrigatórias enquanto os BRICS continuavam com metas voluntárias.

Após acirradas discussões, a COP 17 aprovou a Plataforma de Durban com a reafirmação da continuidade do Protocolo de Quioto.

O acordo previu a negociação de um novo regime de reduções das emissões de gases de efeito estufa até 2015 e sua vigência a partir de 2020.

A COP 20 se realizou em Lima, no Peru, no final de 2014, e adotou a decisão intitulada Lima Call for climate action (Chamado de Lima para a ação sobre mudança do clima).

Foi fixado o prazo de 1º de outubro de 2015 para a apresentação suas INDC-s.

Assim, todos os países deveriam estabelecer nacionalmente suas metas de redução dos gases de efeito estufa e, no período estipulado 188 apresentaram suas metas nacionais.

O Brasil apresentou a sua meta de 34% até 2025, e de 43% até 2030 tendo por base 2005.

Para cumpri-la, a matriz energética brasileira terá 23% de fontes renováveis até 2030, excluída a energia elétrica.

E a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, além de outras medidas.

A apresentação das INDC-s foi uma saída encontrada para contornar os interesses de certos países desenvolvidos que não mais aceitavam metas obrigatórias, e os BRICS que não aceitavam metas sem levar em conta as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos nas emissões e defendiam a sua necessidade de desenvolvimento para assegurar a elevação do padrão de vida de suas populações.

A COP 20, portanto, criou o mecanismo que permitiu à COP 21 aprovar o Acordo de Paris, pelo qual todos os países presentes assumiram o compromisso de colocar em prática suas metas nacionais.

Um dado importante que conduziu ao resultado obtido em Paris foi a constatação da secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a mudança climática (UNFCCC) de que o Protocolo de Quioto não conseguiu obter os resultados previstos.

Desde que foi ratificado em 2005, até 2012 ao invés de uma redução da emissão de gases de efeito estufa houve um crescimento de 16,2%.

Tal resultado se deve ao fato de vários países desenvolvidos não terem cumprido suas metas obrigatórias.

Por que foi possível o acordo de Paris-O Acordo de Paris se tornou possível por uma convergência de fatores.

Por um lado, a pressão da sociedade que crescentemente assimila a importância da questão ambiental como, por exemplo, o Acordo dos Povos, fruto da Conferência Mundial dos Povos sobre as Mudanças Climáticas, realizada em 2010 em Cochabamba, Bolívia.

Segundo ele, -A humanidade está à frente de uma disjuntiva: continuar pelo caminho do capitalismo da depredação e da morte, ou empreender o caminho da harmonia com a natureza e o respeito à vida- e mais: -Os países desenvolvidos, principais responsáveis pelo aquecimento global, assumindo suas responsabilidades históricas e as atuais, devem reconhecer e honrar sua dívida climática em todas as suas dimensões, como base para uma solução justa, efetiva e científica para as Mudanças Climáticas-.

O Papa Francisco em sua Encíclica sobre a questão ambiental afirmou: -Sabemos que a tecnologia baseada nos combustíveis fósseis - altamente poluentes, sobretudo o carvão, mas também o petróleo e, em menor medida, o gás - deve ser progressivamente e sem demora substituída-.

E mais: -as cúpulas mundiais sobre o meio ambiente dos últimos anos não corresponderam às expectativas, porque não alcançaram, por falta de decisão política, acordos ambientais globais significativos e eficazes-.

Por outro lado, há interesse dos países pobres em decorrência do fato de serem os mais afetados pelo aquecimento global com consequências sobre a produção agrícola, principal fonte de suas atividades econômicas.

E o interesse dos BRICS que consideraram ser importante a adoção de medidas contra as mudanças climáticas, mas são contra o estabelecimento de metas comparáveis às dos países desenvolvidos.

No final da COP 21, o representante da China afirmou: -Acabamos de eleger o caminho certo para o bem das gerações futuras-.

Mas tudo isso já havia se manifestado nas conferências anteriores.

A grande novidade foi o interesse anunciado, dessa vez pelos países mais desenvolvidos, sobretudo os EUA.

Nessa decisão certamente estará o objetivo de sair da dependência do petróleo já que vários deles não dispõem dessa fonte de energia.

John Kerry, secretário de Estado norte-americano afirmou que o Acordo de Paris foi uma mensagem dada aos mercados sobre a direção correta que devem seguir para diminuir a emissão de gases nocivos ao meio ambiente.

Porém, o fato mais importante que permitiu o Acordo foi a posição adotada por um grande grupo de empresários, devido à descoberta de que a transição energética do petróleo e carvão para a energia limpa se transformará num grande negócio.

Isso porque o Acordo de Paris prevê, até 2050, uma substituição da matriz energética mundial com a transição para a energia limpa - biocombustíveis, energia solar, eólica e outras.

Bjorn Lomborg, dinamarquês intitulado -ambientalista cético- destacou que -gastar rios de dinheiro nessas fontes (energia limpa) antes que elas se tornem competitivas não me parece inteligente.

O caminho é a inovação-.

Segundo a International Energy Agency, em 2015, foram gastos US$ 168 bilhões para subsidiar energias limpas2.

Durante a COP 21, 500 companhias, que juntas detêm US$ 3,4 trilhões, manifestaram a disposição de se incorporarem ao objetivo da transição energética.

Bill Gates, homem mais rico do mundo, a ela presente, lançou a chamada Breakthrough Energy Coalition (Coalizão para a Revolução Energética), fundo de investimento destinado a fomentar pesquisas em energias limpas que já conta com US$ 7 bilhões.

Dela participam também 30 bilionários, entre os quais Mark Zuckerberg, do Facebook, Jack Ma, do e-commerce chinês Alibaba e Jeff Bezzsos, do Amazon.

Bill Gates se comprometeu em investir US$ 2 bilhões nesse projeto3.

Em entrevista, intitulada -We need an energy miracle-4, ele falou da necessidade de um milagre energético, afirmando que os países deveriam investir pesadamente em pesquisa e desenvolvimento e criticando os governos e as empresas privadas por não estarem fazendo isso.

Durante a COP 21 ele destacou: -levamos mais de 50 anos para ter um avanço substancial no modo como geramos energia, mas dessa vez teremos de ser mais rápidos do que nunca-5.

Na COP, a seguradora Allianz anunciou a retirada de investimentos de US$ 4,3 bilhões de empresas que utilizam o carvão.

E o Google já investiu US$ 2,5 bilhões em projetos de energia renovável e garantiu que até 2025 não mais usará combustíveis fósseis em suas atividades6.

E Stephen Heintz, presidente do Rockefeller Brothers Found ressaltou que a vida útil dos combustíveis fósseis é de no máximo 25 anos e, demonstrando o interesse do sistema financeiro no grande negócio do momento, afirmou: -Se John Rockefeller estivesse vivo hoje, como homem de negócio astuto, investiria em energias renováveis7 (Exame 23-12)-.

A corrida pelo desenvolvimento tecnológico que barateie as energias limpas fica evidente com dados de agências internacionais.

Os países que mais investem em energia, em dólares por ano, são: China 83,3 bilhões; Estados Unidos 38,3; e Japão 35,7.

Por outro lado, os países que mais geram energia renovável, em relação ao total do mundo, são: China, 23,8%; Estados Unidos, 15,98; e Alemanha, 13,088.

Para cumprir os objetivos definidos na COP 21, serão necessários grandes investimentos em pesquisas de tecnologias para assegurar a transição energética e para a captura dos gases poluentes - retirada da atmosfera.

Tal fato abre uma enorme avenida de investimentos criando condições para uma reativação do desenvolvimento capitalista, sobretudo nos países que liderarem tal empreendimento.

* Aldo Arantes é secretário de Meio Ambiente do PCdoB e secretário da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da OAB.

Notas1 ONU/BR, 1º de dezembro de 2015.

2 Exame, de 23-12-2015.

3 Veja, de 23-11-2015.

4 The Atlantic, 1º-12-2015.

5 Exame, de 23-12-2015.

6 Veja, de 23-12-2015.

7 Exame, de 23-12-2015.

8 Veja, de 23-12-2015.

BibliografiaARANTES, Aldo (org.

).

MUDANÇAS CLIMÁTICAS Fundamentos Científicos e Políticos.

São Paulo: Anita Garibaldi: Fundação Maurício Grabois: INMA, 2012.

ARANTES, Aldo (org.

).

Meio Ambiente e desenvolvimento - EM BUSCA DE UM COMPROMISSSO.

São Paulo: Anita Garibaldi: Fundação Maurício Grabois: INMA, 2012.

Le Journal du Dimanche.

Un accord historique mais.

Paris, 13-12-2015.

Veja.

Para virar a Página.

23/12/2015.

Exame.

Rumo a uma nova era- 23/12/2015.

The Atlantic.

We Need an Energy Miracle, entrevista com Bill Gates.

11/2015.

Valor, 15/12/2015.

O Estado de S.

Paulo, 13 e 14/2015.

Folha de S.

Paulo, 13/12/2015 e 25/01/2016.