Economia

Edição 138 > Debate: Escapar da armadilha econômica

Debate: Escapar da armadilha econômica

As forças progressistas do Brasil estão desafiadas por duas grandes e indissociáveis tarefas: repelir as tentativas de golpe contra a presidenta Dilma e, simultaneamente, empreender todos os esforços, inclusive com reorientação do governo, em busca da saída do país da recessão econômica

No plano econômico, o país tornou-se prisioneiro em uma armadilha - que não lhe oferece alternativa -, enquanto a crise política, por si própria, trava a economia. O capital, atento ao risco, sempre teme turbulência política e, assim, congela decisões e negócios. As dificuldades realimentam-se, encadeiam-se. É preciso romper essa lógica da crise em espiral e adotar um novo rumo na economia, salvaguardando o mandato presidencial votado pelo povo.

Problemas econômicos e políticos, externos e internos, de curto e longo prazo, combinaram-se para produzir a complexa crise em curso no país. Concentradamente, incidem sobre o Brasil os efeitos da crise do sistema capitalista, em processo desde 2008, em associação com a política golpista da oposição, ansiosa para retomar o poder. Comparecem, ainda como fator da crise, os interesses e tramas do grande capital, especialmente a alta finança, em favor do neoliberalismo e em aversão às tentativas mesmo modestas do neodesenvolvimentismo. Essas múltiplas causas da crise brasileira, neste instante, são amplificadas, em desfavor dos investimentos e empregos, pela Operação Lava Jato, com impacto paralisante, em certo grau, sobre a Petrobras e importantes conglomerados empresariais de engenharia, petróleo e construção civil. Ademais, o martelar do diagnóstico catastrofista das forças conservadoras sobre a trajetória da economia nos últimos anos - juntamente com a defesa intransigente do caminho neoliberal, sobretudo o tripé macroeconômico (superávit primário, metas de inflação e câmbio flutuante) - é um entrave muito importante para a superação da crise. Esse discurso econômico neoliberal, que se alastrou cada vez mais desde a campanha eleitoral do ano passado, apesar da derrota nas urnas, é repercutido pela grande mídia em tom politizado e visceralmente oposicionista ao governo. Pela política, cria-se um cenário de mais agravamento da instabilidade e refluxo da atividade econômica do país.

Os graves perigos da crise no país exigem abertura para a reflexão crítica e para o debate. Porque não cabem ilusões nem subestimações sobre a guerra política em curso para decidir quem vai pagar os custos da crise e quais serão os seus efeitos em longo prazo para a esquerda brasileira. O conflito distributivo entre as classes sociais acirra-se ainda mais em tempos de crise, e geralmente os trabalhadores é que são penalizados com desemprego e privações materiais diversas. Como já ocorreu em crises capitalistas na história mundial, há sempre o risco de saídas pela direita, em formas diversas, com apelos demagógicos para os setores sociais desesperançados em face de dificuldades econômicas graves.

A recessão e o consequente colapso da arrecadação fiscal são fatos destacados da atual conjuntura e são veneno político para o governo. E são, ainda, artilharia política para a ofensiva da direita, inclusive para paralisar ou tentar a derrubada do governo Dilma. A crise econômica internacional mantém-se, sob novas formas, com impacto sobre a economia brasileira. Até a China, motor fundamental da economia mundial, passou a sofrer abalos financeiros e reduz o seu ainda elevado ritmo de crescimento econômico. Mas o governo de Pequim não cessa de lançar medidas, as mais diversas, para defender a economia e os empregos. Neste mês de setembro de 2015, o FED, Banco Central dos Estados Unidos, constatando a precariedade da qualidade dos empregos criados na maior economia do mundo e ainda considerando as dificuldades nos chamados mercados emergentes, sobretudo a China, decidiu mais uma vez adiar o aumento da taxa básica de juros, que continua estacionada entre 0% e 0,25% nominalmente - ou seja, negativa em termos reais, descontada a inflação. Assim, está mantido esse tipo de estímulo monetário nos EUA.

Austeridade

O caminho da austeridade é oposto ao da reorientação em favor tanto da recuperação econômica do país quanto do afrouxamento da pressão política contra o próprio governo. Essa orientação já provou seu insucesso sobejamente, como demonstra a Europa. A esperança é que a realidade, através dos ensinamentos práticos dos resultados adversos da política de austeridade, impulsione o país à busca de novas e progressistas abordagens econômicas para o país. Nesse sentido, é preciso contar com as propostas da intelectualidade de esquerda e com as pressões de massas oferecidas pelos movimentos sociais.

A mudança na política macroeconômica produziu os seus resultados - advertidos e previsíveis. De um lado, apareceu como um dos fatores da piora da correlação de forças, na política, contra o próprio governo. Toda a direita sentiu-se mais encorajada a ir para as ruas para exigir o impeachment da recém-eleita presidenta da República. É como se os direitistas batessem no peito e proclamassem: -estão vendo, nós avisamos, estava tudo errado, a presidente Dilma criou a crise econômica, esse governo é uma tragédia para o Brasil e tem de ser derrubado.-. Parênteses: Isso nos faz voltar ao passado, pela lembrança de Lacerda em sua retórica golpista. No Congresso Nacional, os conservadores, tendo à frente o deputado Eduardo Cunha, perceberam e aproveitaram, com audácia, a expansão do seu espaço no novo ambiente político. De outro lado, a austeridade fiscal e monetária também é um dos elementos que contribuíram para o agravamento das dificuldades econômicas, com efeitos novamente adversos ao próprio governo.

Estatísticas: Produção, emprego, inflação, arrecadação

Peço paciência ao leitor para tantos números, eles são necessários. Serei breve. Quais são os dados- O que eles mostram- Imediata e explosiva: assim foi a reação do setor privado à contração fiscal e monetária, em meio à crise internacional e à exasperação golpista da oposição. A economia recuou 2,1% no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2014. Se a produção recuou, a inflação continua elevada e deverá fechar o ano em cerca de 10%. O Bradesco estima uma queda de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e de 1% em 2016, enquanto o Itaú projeta a contração de 2,3% e 1% para esses dois anos, respectivamente.

Nos primeiros seis meses de 2015, a indústria em geral piorou a continuidade da sua queda dos últimos anos, recuando 4,1% (com o destaque da retração de 7,6% na indústria de transformação; de 5,5% na construção civil, salvando-se somente a indústria extrativa mineral com 10,4% de crescimento). Os serviços recuaram em 1,3%, destacando a queda de 6,6% do comércio. A agricultura avançou 3%. Nos dados desse primeiro semestre de 2015, o mais importante foi o agravamento do colapso do investimento, em queda há oito trimestres consecutivos. No segundo trimestre de 2015, o investimento desabou imensos 11,9%, em contraste com o mesmo período do ano passado. Nas condições de recessão e de desvalorização do real, as exportações têm superado as importações, mas globalmente as contas externas ainda seguem com grave desequilíbrio, dado o elevado déficit nas transações correntes e a dependência dos mercados financeiros internacionais para os recursos (em parte significativa, especulativos e de curto prazo) compensatórios na conta financeira do balanço de pagamentos.

Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE (2015a), em todos os sete meses de 2015, a indústria teve sempre, consecutivamente, queda do total de pessoal ocupado na indústria. De janeiro a julho de 2015, a contração acumulada na indústria foi de 5,4% no emprego e de 6% nas horas pagas. A taxa de desemprego atingiu 8,3% (8,4 milhões de pessoas) no segundo trimestre de 2015, enquanto no mesmo período do ano passado esse indicador foi de 6,8%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) contínua do IBGE. No primeiro trimestre 2015, essa taxa foi de 7,9%. O número de desempregados em julho de 2015 aumentou em 56%, ou seja, chegou a 660 mil trabalhadores, em comparação com o mesmo mês de 2014.

O resultado primário do governo central de janeiro a julho de 2015, em termos reais, na comparação com o mesmo período de 2014, declinou do superávit de R$ 17,1 bilhões, no ano passado, para o déficit de R$ 8,7 bilhões, neste ano. O ajuste era para equilibrar a situação fiscal, mas o resultado foi o oposto. A recessão da economia teve impacto direto na receita líquida total que recuou 3,7% entre janeiro e julho de 2015, enquanto as despesas elevaram-se em apenas 0,4% (R$ 2,334 bilhões). Mas nessas despesas, houve redução real de 1,1% (R$ 4,134 bilhões) na conta de pessoal e encargos sociais. A previsão é de que o resultado fiscal vá piorar em 2015 e 2016, conforme as estimativas de arrecadação.

A meta inicial de superávit primário era de 1,1% do PIB, ou seja, R$ 66,3 bilhões. Mas em julho, o governo foi obrigado a refazer seus prognósticos da variação do PIB e da receita fiscal. Assim, a meta de superávit primário foi reduzida para 0,15% do PIB, isto é, 8,747 bilhões. Depois, em 31 de agosto de 2015, o governo entregou ao Congresso o Projeto de Orçamento para o próximo ano com déficit de 0,5% do PIB (R$ 30,5 bilhões). Porém, no dia 08 de setembro de 2015, o governo anunciou que seria enviada ao Congresso uma nova proposta, desta vez com superávit primário de 0,7% do PIB para 2016, respaldando a exigência dos mercados e a imposição do ministro Levy. Por fim, a agência Standard&Poor-s retirou o investment grade do Brasil.

Sair da armadilha

É claro, houve o esgotamento do dinamismo econômico do Brasil no primeiro mandato da presidenta Dilma. Entre 2011 e 2014, o PIB teve o crescimento médio de 2,1%. E, entre 2007 e 2010, no segundo mandato do presidente Lula, avançou em 4,5%, em média. Persistia e mantém-se a crise econômica internacional e o governo enfrentava dificuldades em arcar com a permanência dos dispêndios relativos às medidas contracíclicas, sobretudo as volumosas desonerações e isenções tributárias e os repasses do Tesouro Nacional para o BNDES. E isso reclamava providências. O investimento privado não respondia aos estímulos.

Era preciso mudar. Mas mudar o quê- Como- Gradualmente, se poderia começar mudando o foco nas desonerações de mais de R$ 100 bilhões de reais, que não poderiam continuar. As despesas com desonerações e ainda as isenções e os subsídios, inclusive embutidos nos créditos do BNDES, significaram uma transferência líquida de recursos do Tesouro Nacional para os caixas das empresas, sem efeito na reanimação do investimento privado. Melhor teria sido se o governo Dilma, no seu primeiro mandato, tivesse destinado esses volumosos recursos para as obras de infraestrutura econômica do país.

A adoção da austeridade fiscal e monetária, como política econômica no segundo governo Dilma, não era a única e inevitável opção. Foi uma escolha que criou uma armadilha difícil de ser desmontada para os objetivos da retomada do crescimento econômico com distribuição de renda e avanço democrático. Ademais, neste final de 2015, aumentam cada vez mais os apelos de economistas neoliberais reclamando tanto mais radicalização nas medidas fiscais, mirando na previdência e nos programas sociais, quanto a volta do programa de privatizações no país. Aparecem, cada vez mais, vozes clamando abertamente por redução do Estado em função de supostos exageros de direitos sociais impostos pela Constituição Federal de 1988. Argumentam que o único problema do Brasil é o Estado.

Para defender os empregos

No contexto da confluência entre as crises política e econômica e diante da ofensiva da direita, é preciso começar, gradativamente, a superar, do ponto de vista das forças progressistas, o impasse em que se encontra a economia. A essa altura, no último trimestre de 2015, para sair da armadilha, em primeiro lugar, é preciso avaliar corretamente o momento econômico (e político). Os problemas urgentes são a recessão e o desemprego e todo o seu cortejo de consequências negativas, inclusive sobre os resultados fiscais do governo. Os complexos problemas da elevação dos investimentos e da revitalização da indústria estão no coração da perda de dinamismo econômico do Brasil, inclusive com impacto sobre o Balanço de Pagamentos.

A seguir, brevemente, sem considerações diretas sobre alguns planos e programas governamentais (safra, investimentos em logística e exportações) são sistematizados alguns argumentos e indicações de política econômica relativos à busca da retomada do crescimento da produção e dos empregos.

1. DÉFICIT. Sem escapar do dogma liberal sobre o papel do Estado na economia, sem escapar da doutrina da autorregularão dos mercados, não será possível começar a recuperação da economia. No Brasil, as forças conservadoras conseguiram impor, neste instante, uma interdição à política de administração de déficit público em face da recessão. Para superar a aceitação da retórica do ajuste, é preciso reconstruir o discurso e a argumentação a fim de se recusar uma política de corte de gastos e austeridade no meio da recessão. Fique claro, patente, de uma vez por todas, que é o mais completo absurdo teórico e empírico em uma conjuntura de recessão não aceitar, impugnar uma política, tipicamente temporária, de déficit público. Nessa perspectiva, não cabem cortes de gastos sobre os programas sociais e os investimentos. Com a volta do crescimento econômico e o aumento das receitas fiscais, o superávit deve ser retomado, por óbvio.

2. CÂMBIO. O atual câmbio do real, em relação ao dólar, pode ser um estímulo muitíssimo importante para a ampliação das exportações e substituição das importações, em benefício do começo da recuperação da indústria. Mas é preciso preservar a desvalorização cambial já ocorrida, apesar de seus impactos adversos sobre a inflação e sobre os salários reais, evitando a livre flutuação cambial, tão cara ao tripé macroeconômico neoliberal.

3. JUROS. É óbvio que a redução da taxa real de juros é indispensável à retomada do crescimento econômico. De imediato, o Banco Central do Brasil (BACEN) não pode continuar aumentando a Selic, que deve ser rebaixada. A liberação abrupta da elevação dos preços administrados, a exemplo dos explosivos aumentos da energia elétrica, combinada com a desvalorização cambial, significou maiores custos para as empresas no Brasil. Esses aumentos de custos foram repassados para os preços, gerando essa inflação de quase 10% em 2015. E o Banco Central usou as altas de juros para combater a inflação, como se o aumento dos preços fosse decorrente de excesso de demanda. O resultado tem sido um impacto devastador sobre a atividade econômica, enquanto persiste, por enquanto, a inflação.

4. INVESTIMENTOS. Para o país escapar da armadilha do ajuste, é preciso aumentar os investimentos a fim de obter mais produção, mais empregos e mais renda. O investimento privado, globalmente, tem sido muito baixo no Brasil - e isso piorou muito agora na crise. Entre outros fatores, com taxas de juros (desde a Selic em 14,25%) em patamares tão elevados, a lucratividade dos investimentos produtivos e a tomada de decisão de expansão da capacidade produtiva seguem constrangidos no país. Para começar, é preciso conter e reverter os cortes de gastos nos investimentos públicos, que, embora sejam estruturalmente diminutos em face do tamanho da economia brasileira, têm importante efeito de propagação do emprego e da renda. Se a instabilidade política começa a ser vencida, melhoram as condições para a retomada dos investimentos. O BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa, apesar de suas operações adaptadas às circunstâncias fiscais, são instrumentos valiosos para o financiamento do processo de retomada dos investimentos.

5. TRIBUTAÇÃO. A partir do ajuste, com toda essa discussão sobre tributação e gastos públicos, temos a oportunidade de questionar sobre quem e quanto paga de impostos no Brasil. O nosso país, como se sabe, possui uma desigualdade monstruosa em renda e riqueza e, em consonância com isso, o nosso sistema tributário é muito regressivo. Os pobres pagam relativamente mais impostos do que os ricos. No primeiro ajuste e no segundo ajuste, a partir de setembro de 2015, o governo não apresentou nenhuma proposta de tributação progressiva. Para desprender-se das ameaças de processos socialmente regressivos, conforme a lógica do ajuste, é preciso lançar medidas em direção a um sistema tributário progressivo. Neste sentido, o economista Amir Khair calcula que a taxação sobre grandes fortunas resultaria na arrecadação de até R$ 100 bilhões ao ano. Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), avaliam que a taxação em 15% sobre os lucros e dividendos poderia gerar cerca de R$ 43 bilhões ao ano para os cofres públicos. Apenas o Brasil e a Estônia não cobram esse tipo de imposto em todo o mundo.

6. DÍVIDA PÚBLICA. Para obter uma solução mais sólida para as contas públicas, é indispensável acumular forças para tocar na cláusula pétrea da dívida pública, com importante parcela com vencimentos no curto prazo. Esse endividamento tem sido impulsionado, em grande parte, pelo mecanismo de aumento das taxas de juros, em vez do de tomada de recursos pelo governo. A elevação da taxa Selic, ao aumentar as despesas com o pagamento dos juros da dívida, desmente e anula as medidas da contração fiscal. Assim, é preciso construir as condições políticas para o debate sobre a reestruturação dessa dívida pública. Aliás, dos 6,7% do PIB de déficit nominal em 2014, a conta de juros respondeu por quase tudo, ou seja 6,07% (R$ 311,380 bilhões), enquanto o déficit primário foi de 0,63% (R$ 32,536 bilhões) (IBGE, 2015a).

Assim, salta aos olhos, para a esquerda, a inevitabilidade de uma ação política em Brasília: reorientar os principais esforços governamentais pela retomada do crescimento econômico. A despeito de todas as complexidades do comportamento próprio da economia capitalista em seu processo de recessão e a despeito de todas as dificuldades geradas pela crise política, o governo, do ponto de vista do seu desejo, vontade, atos e práticas, tem de empenhar-se na luta pela defesa do emprego e da renda dos trabalhadores, tem de apontar uma perspectiva de saída econômica para o país. É preciso construir uma alternativa ao atual estado de coisas.

* Renildo Sousa é bacharel e Mestre em Ciências Econômicas e Doutor em Administração, pela Universidade Federal da Bahia. Foi professor concursado na Universidade Estadual da Bahia e no Instituto Federal da Bahia. Atualmente, é professor, com dedicação exclusiva, na Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA.

Referências bibliográficas

DIEESE. Considerações sobre as Medidas Provisórias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014. São Paulo, janeiro de 2015.

IBGE (2015a). Estatísticas de finanças públicas e conta intermediária de governo: Brasil: 2010-2013. Coordenação de Contas Nacionais. Rio de Janeiro, 2015.

IBGE (2015b). PIMES: resultados de julho de 2015. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de Indústria. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2015.

MANIFESTO dos Economistas pelo Desenvolvimento e pela Inclusão Social. Disponível em: https://secure.avaaz.org/po/petition/Brasil-Economistas-pelo-desenvolvimento-e-pela-inclusao-social/-pv=20

MANIFESTO pela Mudança na Política Econômica e Contra o Ajuste. Disponível em: https://secure.avaaz.org/po/petition/Governo-Federal-MANIFESTO-PELA-MUDANCA-NA-POLITICA-ECONOMICA-E-CONTRA-O-AJUSTE-1/-pv=6.

MELLO, Guilherme. -Ajuste fracassa e resultado fiscal deve piorar em 2015-. In: Boletim de Conjuntura, ano 3, nº 314. Fundação Perseu Abramo. São Paulo, 17 de setembro de 2015.